Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, alegando coação ilegal à liberdade de locomoção de Ewandemir Aparecido Eusebio, processado por roubos e associação criminosa. Alega vício na citação por edital e suspensão do processo, prescrição da pretensão punitiva, falta de justa causa para denúncia por associação criminosa e incompetência do juízo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital e suspensão do processo; (ii) a falta de justa causa para a denúncia por associação criminosa; (iii) a competência do juízo estadual. 3. A citação por edital e suspensão do processo foram corretas, conforme o CPP, art. 366, pois o réu não constituiu advogado nem compareceu espontaneamente.4. O habeas corpus não é adequado para análise de mérito ou reexame de provas, conforme jurisprudência do STF e STJ.5. A competência da Justiça Estadual é mantida, pois o roubo não envolveu serviços típicos da empresa pública federal. 6 Ordem denegada. ... (Continua)