Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR -

Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento da liminar para que o impetrante/agravado seja mantido afastado de suas atividades laborais até a realização de nova perícia médica - REFORMA NECESSÁRIA - Existência de Laudo Médico elaborado pelo Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que concluiu que o impetrante/agravado está apto para o Serviço Policial Militar com restrições exclusivamente para Serviço Externo (SE), Serviço Noturno (SN) e Uso de Armas (UA) - Ato administrativo que se encontra investido de legalidade e legitimidade - Não configuração do fumus boni juris - Decisão reformada para revogar a liminar concedida em primeira instância - Recurso provido... (Continua)