Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus contra decisão que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor da ex-companheira do paciente. Regularidade da decisão que decretou as medidas, bem como as prorrogações, com fulcro na Lei 11.340/2006, art. 22, II, visa a resguardar os envolvidos. Necessidade concreta de resguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima. As medidas protetivas possuem natureza jurídica inibitória, e, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, possuem validade enquanto perdurar a situação de perigo, e o prazo de sua duração deve ser fixado pelo juízo, consideradas as circunstâncias do caso. Precedente. A revogação depende da prévia oitiva das partes. Ordem denegada.