Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VALOR DA CAUSA - AÇÃO PELA QUAL SE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMATÓRIA DOS PEDIDOS - CPC, art. 292, INC, VI - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE ASPECTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO - EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SEJA DEVEDOR DO VALOR DISCUTIDO NO FEITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CUJA COMPENSAÇÃO SE DEFINE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO R$ 10.000,00 COMO SUGERIDOS, VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXCESSIVO, PORQUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO