Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Uso de documento público falso - Provas suficientes à condenação - Apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada em uma agência bancária visando a realização de uma transferência financeira - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da representante da instituição financeira e dos policiais militares - Exame pericial a demonstrar a falsidade documental - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, ante a inexistência de fundamentação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal - Inviabilidade - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia, de forma justificada - Recurso de apelação parcialmente provido.