Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória. Transporte gratuito. «passe livre". Sentença de improcedência. Irresignação da Parte autora. Laudo pericial conclusivo. Ausência de deficiência física e visual. Não Comprovação de que a autora necessita de Constante tratamento e deslocamento de sua Residência para os locais em que o serviço Médico é oferecido. Perícia que foi clara quanto Ao não preenchimento dos requisitos legais para Concessão de gratuidade prevista na lei Municipal 2922/1997, alterada pela 4564/2016. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.