Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos «moral e material com antecipação de tutela em caráter liminar inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II, e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. «Quantum indenizatório majorado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisto o índice a ser utilizado para correção do valor da indenização por danos morais e materiais, em observância ao disposto na Lei 14.905/04. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Ônus de sucumbência mantidos. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido