Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. FILHO MAIOR - ESTUDANTE. ACORDO FIRMADO PELOS GENITORES, QUANDO O AGRAVADO CONTAVA COM 16 ANOS DE IDADE, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDO O CUSTEIO DAS DESPESAS DO AGRAVADO PELO GENITOR. ACORDO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDA OU DE QUE ESTEJA SENDO CUMPRIDA DE FORMA INSUFICIENTE, A ENSEJAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS TAMBÉM PELA GENITORA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PROVIMENTO DO RECURSO.