Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 642 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

Adequado reconhecimento da vinculação da controvérsia ao Tema 642: "Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)