Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora de imóvel por tratar-se de bem de família e indeferiu pedido de desmembramento do imóvel para realização de registro próprio e individualizado de suas vagas de garagem - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de rejeição da impugnação e acolhimento do pedido de desmembramento - Descabimento - BEM DE FAMÍLIA - É impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, ainda que o executado seja proprietário de outros bens - Proteção legal do bem de família, independentemente de possuir alto valor - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Possibilidade de penhora de garagem desde que com matrícula própria no registro de imóveis - Súmula 449/STJ - Inaplicabilidade - Vagas que estão registradas na própria matrícula de bem de família impenhorável - Pretensão de desmembramento que consiste em evidente tentativa de burla ao entendimento sumulado do STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)