Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE OS GUARDAS MUNICIPAIS SE AFASTAREM DO SERVIÇO A FIM DE PARTICIPAREM DE CURSO DE FORMAÇÃO COM LASTRO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.