Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CDC. SEGURADORA DE SAÚDE QUE NEGA AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA EM AMBIENTE DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROCEDE.

Neste recurso, cumpre analisar quanto à recusa da Companhia de Seguro Saúde em fornecer à segurada demandante medicamentos antineoplásicos (anastrozol e abemaciclibe/vezenios), prescritos pelo seu médico para continuidade do tratamento de câncer de mama em ambiente domiciliar (receituário no Id. 131463705). ... (Continua)