Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenização - Julgamento antecipado de mérito, nos termos do CPC, art. 356 - Reconhecimento da prescrição em relação a alguns dos réus da demanda - Acolhimento parcial da insurgência - Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V do CC que se aplica aos réus Pamela Darini Arruda, Wendel Domingues e Wesley Domingues - Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição afastada em relação ao Banco Bradesco S/A. - Discussão dos autos que não se limita à falha na prestação dos serviços, mas sim tem relação com o próprio empréstimo realizado - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Prescrição não configurada em relação à instituição financeira - Decisão reformada em parte. ... (Continua)