Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Rescisão por desistência da autora. Retenção de valores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18, que altera as Leis 4.591/64 e 6.766/79. Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, situação que autoriza a retenção de pena convencional de até 50% dos valores pagos pela adquirente, consoante §5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Devolução que deve ser feita de forma imediata e em uma única parcela. Aplicabilidade da Súmula 543 do C. STJ e da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)