Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo justificado. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Inexistência de inércia imputável ao autor. Demora na citação que não ocorreu por culpa ou negligência do credor, mas pela dificuldade de localização dos devedores. Ausência de realização da citação que não pode ser imputada à parte autora, que movimentou o feito, com a realização de diversas diligências visando à citação da parte ré, não havendo inércia de sua parte, tampouco conduta desidiosa. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para propiciar a continuidade da ação.