Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE PRETENDE A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE COLISÃO COM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM QUE PESE O LAUDO PERICIAL TER CONSIGNADO A IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DO POSTE NA VIA PÚBLICA, É NECESSÁRIO ANALISAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O EVENTO DANOSO. DEMANDANTE QUE REALIZAVA UMA MANOBRA EM MARCHA À RÉ POR OCASIÃO DO ACIDENTE. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE PRESUME O RISCO DE TAL MANOBRA, CONSTITUINDO, EM REGRA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO CTB, art. 194. MOTORISTA QUE NÃO ADOTOU A CAUTELA DEVIDA, O QUE DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, APTO A CONFIGURAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, EXCLUINDO-SE, DESSA FORMA O DEVER DE INDENIZAR, A DESPEITO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONCERNENTES À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS MOLDES DO CF/88, art. 37, § 6º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.