Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS 0060219-10.2019.8.19.0001. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXTINÇÃO INCABÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Autora requer que seja reintegrada na posse do automóvel Renault Kangoo por ser a proprietária do bem e ser compensada pelos prejuízos havidos quando o réu esteve em sua posse. Sentença que indeferiu a peça exordial e julgou extinta a demanda. Discussão sobre restituição do veículo que já foi analisada se formando título executivo no processo de 0060219-10.2019.8.19.0001, já havendo determinação para expedição do mandado de busca e apreensão naqueles autos. Discussão sobre valores que deverá ser alvo de demanda a ser proposta junto à Vara Cível. Descabimento de extinção. Declínio de competência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)