Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1.-

Ação visando obrigar a operadora a custear o exame PET-CT com gálio para estadiamento da doença de câncer de pulmão que acomete a autora. 2.-  Alegação por parte da ré de que o contrato não foi adaptado à Lei 9.656/98. Pedido de majoração dos danos morais por parte da autora. 3.-  A questão em discussão consiste em definir (i) a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos de plano de saúde não adaptados e (ii) a possibilidade de majoração dos danos morais. 4.- O contrato, embora não adaptado à Lei 9.656/98, está sujeito ao CDC, que protege o equilíbrio contratual e a boa-fé. 5.- A negativa de cobertura do exame é considerada abusiva, conforme jurisprudência do STJ, que entende ser indevida a recusa de cobertura para procedimentos necessários ao tratamento de doenças cobertas pelo contrato. 6.- Dano moral caracterizado e majorado para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido, desprovido o da ré... (Continua)