Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apontamento indevido. Inscrição de dados no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. Desatendida exigência legal contida no art. 43, § 2º do CDC. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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