Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Afirmado pelo autor que, embora tenha quitado a dívida perante o credor originário, a cobrança persistiu, com cadastro de seu nome na «Serasa Limpa Nome - Réus, cedente e cessionário, que não demonstraram a legitimidade da cobrança da dívida questionada pelo autor - Ônus da prova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC - Solidariedade entre cedente e cessionário - Art. 942, «caput, do CC - Declaração de inexistência do débito discutido, com consequente determinação de exclusão definitiva do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, que deve persistir.

Responsabilidade civil - Dano moral - Cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não pode ser equiparada à inserção em cadastros de inadimplentes - Indenização por danos morais que não se legitima - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo na hipótese vertente - Sentença reformada nesse ponto, em prol dos réus. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 100,00 até R$ 20.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º - Valor que não se mostra elevado - Eventual redução da multa por descumprimento da medida que deve ser apreciada em fase de cumprimento de sentença - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos dos réus providos em parte