Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM - TABELA FIPE CORRESPONDENTE À DATA EM QUE A AUTORA PERDEU A POSSE DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 492 E 499 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se caracteriza a sentença como extra petita quando decide a lide nos limites em que foi proposta a ação, conforme os arts. 141 e 492, do CPC. No caso, constatada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer requerida na inicial, correta a solução imposta em condenar a ré ao pagamento do valor do veículo com base na tabela FIPE da data em que a autora perdeu a sua posse, nos termos do CPC, art. 499.... (Continua)