Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TESE AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA ESTAR ADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS DO PLANO ATÉ DEZEMBRO DE 2013, QUANDO, EM CONSULTA GINECOLÓGICA, TERIA SIDO SURPREENDIDA COM A RECUSA AO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO ALGUM, INDICANDO COMO ÚNICA PROVA A DATA DA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRINHA DO PLANO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA VERIFICAR A QUITAÇÃO NOS MESES POSTERIORES: DE NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2013 E DEMAIS EM 2014. RÉ QUE ALEGA ATRASO EM NOVEMBRO DE 2013 E INADIMPLÊNCIA FEVEREIRO DE 2014. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA EM MARÇO DE 2014 PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO DE CONSULTA GINECOLÓGICA PARTICULAR SOMENTE EM OUTUBRO DE 2015. DATAS QUE NÃO CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA O ABSOLUTO AFASTAMENTO DO SEU ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.