Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 462.8503.7987.8730

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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