Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISIUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EMBORA O JUIZ TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TENDO EM VISTA A MAIORIDADE ALCANÇADA, O MANDADO DE INTIMAÇÃO VOLTOU NEGATIVO, SENDO O EXEQUENTE DESCONHECIDO NO ENDEREÇO DILIGENCIADO. ENDEREÇO DILIGENCIADO NÃO É DO EXEQUENTE, MAS, SIM, DA SUA REPRESENTANTE LEGAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO RESTOU INTIMADA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/503 E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/199. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, A FIM DE SE PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.