Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA CONCURSADA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ANIMADORA CULTURAL COMISSIONADA DO ESTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CURSO DO PAD. PLEITO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SEM JULGAMENTO FINAL. ADEMAIS, ESCOLA ESTADUAL MANTEVE A APELANTE NA ESCALA DE TRABALHO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E DEMONSTRADO PELA FOLHA DE PONTO. VÍNCULO LABORAL MANTIDO PELO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO CONFIGURA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.