Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO art. 932, III DO CPC/2015.