Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Pretensão de reconhecimento da usucapião ordinária (art. 1.242, CC). Descabimento. Prazo da prescrição aquisitiva interrompido pela citação em ação reivindicatória anterior. Precedente do STJ. Indenização por benfeitorias indevida, pois do relato dos apelantes é possível inferir que foram eles mesmos quem construíram a casa na qual alegam residir, tratando-se de hipótese, portanto, de acessão. Boa-fé no momento da construção, antes da citação em ação reivindicatória anterior, configurada, daí a exigibilidade de indenização (art. 1.255, CC), a ser arbitrada em liquidação. Restituição dos tributos municipais também devida, mediante demonstração do efetivo pagamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da apelada. Direito de retenção, contudo, que não se aplica à espécie, notadamente em razão da possibilidade de compensação da indenização com os aluguéis devidos pela ocupação do bem. Pretensão de afastamento da condenação dos apelantes à indenização pelo uso indevido da propriedade que não merece acolhida. Permanência dos apelantes no bem imóvel após a citação em ação reivindicatória, quando tiveram ciência inequívoca de que adquiriram direitos sobre o bem de vendedor que não tinha direito para dele dispor, bem como de quem eram os reais proprietário, que afasta a boa-fé até então verificada. Prazo inicial dos aluguéis que tampouco merece reparo. Recurso parcialmente provido