Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Decisão que conta com fundamentação adequada e suficiente para a rejeição do incidente, não incorrendo na hipótese prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 134, § 4º. Ausência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular da executada que são insuficientes para o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, à luz do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)