Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando reincidente. Histórico prisional desfavorável. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()
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