Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA NO PRAZO DE 02 ANOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, JÁ QUE AS LESÕES SE MOSTRARAM INSIGNIFICANTES. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DESCABIMENTO - O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA RAYANA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O REFERIDO APELANTE AO SE ENCONTRAR COM A VÍTIMA NA RUA CORREU ATRÁS DA MESMA, E AO LHE ALCANÇAR LHE DEU CHUTES E SOCOS, INCLUSIVE QUANDO ESTA ACABOU POR CAIR AO CHÃO, E AO CONTINUAR CORRENDO PEDIU AJUDA A UMA VIATURA POLICIAL QUE PASSAVA PELO LOCAL, SENDO CERTO QUE SUA VERSÃO GANHA CREDIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE O PM OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE PODE OBSERVAR QUANDO A VÍTIMA VEIO EM SUA DIREÇÃO, COM O APELANTE CORRENDO ATRÁS DA MESMA - NOUTRO GIRO, CONSAGROU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NOS DELITOS PENAIS QUE SÃO COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, UMA VEZ QUE A INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER, BEM JURÍDICO TUTELADO PELO LEGISLADOR, NÃO PODE SER TIDA COMO INSIGNIFICANTE - FATO É QUE ADMITIR-SE A APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO SERIA UM TOTAL DESPRESTÍGIO À FINALIDADE ALMEJADA PELO LEGISLADOR QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI 11340/06, MORMENTE QUANDO DEMONSTRADO, COMO NO CASO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGRESSOR, MOSTRANDO-SE, POIS, INCOMPATÍVEL COM OS FINS PRETENDIDOS PELA LEI EM QUESTÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - FINALMENTE, EXISTINDO LESÕES ATESTADAS PELO AECD ACOSTADO AOS AUTOS, ADÉQUA-SE A CONDUTA DO APELANTE À DO TIPO DO ARTIGO 129, §9º, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ¿ DESPROVIMENTO DO O RECURSO.