Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

por ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento da determinação de emenda, para inclusão do pedido revisional formulado nestes autos no processo 1026147-03.2024, por se tratar de ações envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por não impugnar a motivação do decreto extintivo - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação ao recolhimento das custas judiciais - Hipótese distinta da de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda é de cerca de três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)