Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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