Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Ação de indenização - FIES - Programa «UNIESP paga - Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar que dependia de requisitos a serem atendidos - Ausência de informações claras e precisas a respeito da nota mínima caracterizadora de «excelência escolar - Comprovação de realização de atividades sociais e pagamento dos juros de amortização - Cumprimento de suas obrigações contratuais - Ausente motivo para o não pagamento do financiamento pelas instituições de ensino - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais caracterizados. ... (Continua)