Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PELA INCOMPETÊNCIA DA GCM E PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DO TRÁFICO PRESENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Revisão criminal proposta pelo peticionário Josuel, visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. Alega nulidade por incompetência da GCM e ausência de fundada suspeita, além de pleitear absolvição ou diminuição da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade das provas pela atuação da GCM e ausência de fundada suspeita; (ii) existe possibilidade de absolvição por falta de provas; (iii) é o caso de revisão da dosimetria da pena. III. Razões de decidir. 3. As provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos ou existência de prova nova. 4. A atuação da GCM e a busca pessoal não conflitaram com o entendimento jurisprudencial existente à época dos fatos, não havendo jurisprudência pacífica em sentido contrário. 5. Há prova do envolvimento do revisionando no tráfico e a pena foi bem aplicada. IV. Dispositivo. 6. Revisão criminal indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I. STJ, AgRg no REsp. 1572883, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016. STJ, Habeas Corpus 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021... (Continua)