Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Civel. Parte autora que teve sua moradia interditada. Pedido de entrega de nova moradia, pagamento de aluguel social ou indenzação por dano moral. Sentença de improcedência. Construção não regularizada, inteditada em razão do risco decorrente de falhas na sua realziação. Parte autora, já incluída em programa habitacional, que não comprovou preencher os requisitos para recebimento do aluguel social. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Desprovimento do recurso.