Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL.

Imóvel adquirido de boa-fé em leilão extrajudicial. Comprovada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (CEF) e a posterior alienação do bem aos agravados. Ausência de concessão de efeito suspensivo na ação anulatória movida pelo agravante. Discussão acerca de eventual irregularidade na Leilão é incabível nesta demanda. Liminar de imissão na posse autorizada, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30 e das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Recurso desprovido... (Continua)