Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL LASTREADO EM CRÉDITO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.