Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que considerou faculdade do credor a habilitação de crédito no inventário - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Habilitação de crédito no inventário que, de fato, configura mera faculdade do credor do espólio - Inteligência do CPC, art. 642 e precedente do STJ - Cobrança do crédito que deve ser direcionada ao espólio, até a finalização da partilha (arts. 796 e seguintes CPC) - Retificação do polo passivo já determinada na origem - Questão prejudicada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)