Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DE PECÚLIO POR MORTE - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -

Realização de descontos diante de empréstimo pessoal do falecido - Impossibilidade - Ainda que não haja incidência do CDC, o presente contrato equipara-se ao de seguro, aplicando-se o art. 974 do CC - Precedentes do STJ - Assim, por não ter natureza jurídica de herança, não era caso mesmo de desconto dos valores - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)