Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos subjetivos exigidos para o benefício. ... ()
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