Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. LEI 12.414/2011: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. TESES FIXADAS NO TEMA 710 DO STJ. SÚMULA 550/STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. BANCO CREDOR QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.