Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRATADO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGIME DE PARCELAMENTO SEM ADESÃO PELA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO COMO RELACIONADO AO CONTRATO DISCUTIDO NA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento do valor referente ao inadimplemento de Nota Fiscal. Alegação de pagamento parcial e ausência de comprovação de processos administrativos não considerada na sentença. Pedido de exclusão de juros e correção monetária. Comprovação da execução do contrato por meio de aceitação das obras pelo Município publicada em Diário Oficial, e demais documentos acostados aos autos. Pagamento parcial não demonstrado como relacionado ao contrato discutido na demanda. O pagamento alegado foi realizado sem a adesão da parte autora ao regime de parcelamento instituído pela Lei Complementar 235/2021, o que reforça a ausência de relação entre esse pagamento e o débito ora discutido. Valores recebidos que podem se referir a outros contratos firmados entre as partes. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)