Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Incidente de cumprimento de sentença - Mandado de segurança coletivo impetrado pelo AOPM - Extinção - CPC, art. 925 - Extinção da execução que deve ser afastada, pois não se trata de liquidação frustrada. A hipótese dos autos reclama a análise das verbas percebidas pelos associados, conquanto as balizas do cálculo da sexta-parte tenham sido determinadas no acórdão transitado em julgado - Recurso provido, com observação