Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Alegação de demora na transferência e liberação de prestação de serviço médico em unidade de saúde com capacidade para cirurgia. Pedido de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço público. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Recurso autoral que ratifica os argumentos apresentados na inicial. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a falha no serviço prestado. Ausência de comprovação quanto aos danos alegados em relação ao nexo causal. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.