Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR -

Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, bem como INDEFERIU pedido de JUSTIÇA GRATUITA e de CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS (pessoas jurídica e físicas) - Pretensão de deferimento da JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos agravantes em recolher as custas do processo - Pretensão de ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - Descabimento - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Hipótese não configurada - Execução regularmente instruída com o cálculo atualizado do débito e com a Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Dívida, firmado pelas partes, que a princípio, se mostra regular pois devidamente assinado - Cálculo em consonância com o título executivo extrajudicial - Empréstimo ou disponibilização do dinheiro que não foram negados, mostrando-se despicienda a prova da disponibilização do dinheiro - Título executivo nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14/TJSP - Impossibilidade de dilação probatória - Pretensão de CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INVIABILIDADE - A manutenção da prenotação preserva o direito de terceiros, na medida em que evita eventuais fraudes nos atos de disposição ou oneração posteriores a esta averbação Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)