Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO/ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE VISLUMBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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