Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de ressarcimento de tarifa bancária. O apelante impugna o desconto de tarifa de adiantamento a depositante, visto que não autorizado ou contratado. Postula a apelante, a devolução em dobro, e a condenação por dano moral. ... (Continua)