Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pleito de redução da pena-base que carece de interesse, haja vista que o foi fixada no mínimo legal previsto. In casu, a confissão não serve para abrandar a pena aplicada, tendo vista que, como já dito, a pena-base do acusado o foi fixada em seu patamar mínimo. Óbice intransponível do disposto na Súmula 231/STJ. A condição de reincidente do apelante torna impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto no art. 44, I e II do CP. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)