Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA, BEM COMO A PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

DE FATO, A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR PARTE DO ADQUIRENTE É UM DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 15 E 16, § 1º DO DECRETa Lei 58/1937 E DOS arts. 463, 464 E 1417, 1418 DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE EVIDENCIADA A PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO DE COBRANÇA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PACTUADO NÃO REPRESENTA ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRECEDENTES. FULMINADA A PRETENSÃO PELA PRESCRIÇÃO, NÃO SE REVELA MAIS POSSÍVEL EXIGIR-SE A DÍVIDA. AFASTADO O INADIMPLEMENTO, RAZÃO NÃO HÁ PARA SE EXIGIR PROVA DA QUITAÇÃO. NO CASO EM EXAME, TRANSCORRIDOS MAIS DE 40 ANOS DESDE A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SEM QUE HAJA NOTÍCIA DE QUE O RÉU EFETUOU QUALQUER COBRANÇA DE VALORES. ASSIM, EM RAZÃO DO GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA FINAL PREVISTA EM CONTRATO PARA A SUA QUITAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, DISPENSA-SE A PROVA DA QUITAÇÃO. DECISÃO QUE, NESTE ASPECTO, SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL.