Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de Sentença. Nulidade da Citação. Não conhecimento. Questão não abordada na decisão agravada. Penhora. Percentual de proventos de salário. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Recurso conhecido em parte e provido